SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de setembro de 1993

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores municipais da administração direta, autárquica e fundacional.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 78, da Lei 1.245, de 17 de setembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º . "As férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um." (NR)

§ 5º . "O fracionamento das férias deverá ser requerido pelo servidor até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao da fruição, devendo ser autorizado pela chefia imediata." (NR)

§ 6º . "Será permitido que as férias sejam usufruídas de forma proporcional, desde que o período aquisitivo não seja inferior a 4 (quatro) meses.” (NR)

Art. 2º.

Altera a redação do § 1º do art. 79, da Lei 1.245, de 17 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 79.

§ 1º . "Poderá ser convertido 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário conforme interesse da administração pública, desde que devidamente motivado pela chefia imediata e que exista disponibilidade orçamentária e financeira, declarada expressamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.” (NR)

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 28 de agosto de 2025.

Géri Dutra
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 6.465, de 28 de agosto de 2025