SAPL - Câmara Municipal de Pato Branco

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Revogado Integralmente por Consolidação pela(o) Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.112, de 31 de julho de 2013

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.111, de 31 de julho de 2013

Vigência entre 13 de Maio de 2014 e 6 de Abril de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4.283, de 13 de maio de 2014

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso no Valor de R$ 100.000,00 00 (cem mil reais) e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:

Programa	Especificação	Valor R$
0041	Manutenção do Esporte	100.000,00
0041	Manutenção do Esporte	-100.000,00

Art. 2º.

Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:

Ação	Especificação	Valor R$
1.058	Construção e Manutenção de Pista de Bicicross	-100.000,00
2.224	Manutenção das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude	100.000,00

Art. 3º.

Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na classificação funcional programática abaixo:

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02	DPTO ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27	Desporto e Lazer
27.122	Administração Geral
27.122.0041	Manutenção do Esporte
2.224	Manutenção das atividades do Dpto de Esporte, Lazer e Juventude
3.1.90.16 – 510	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	100.000,00

Art. 4º.

Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

Código	Especificação	Valor R$
16	SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02	DPTO ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27	Desporto e Lazer
27.812	Desporto Comunitário
27.812.0041	Manutenção do Esporte
1.058	Construção e Manutenção de Pista de Bicicross
4.4.90.51 – 510	Obras e Instalações	-100.000,00

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 13 de maio de 2014.

AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Pato Branco dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Pato Branco é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.