CPP - Comissão de Políticas Públicas

Art. 45. São Comissões Permanentes:

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III – de Políticas Públicas, composta por 3 membros.

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Art. 64. Compete à Comissão de Políticas Públicas opinar sobre matérias em trâmite na Câmara, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, relacionadas aos seguintes assuntos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal;

II – aquisição e alienação de bens imóveis;

III – participação em consórcios e convênios;

V – urbanismo, obras e serviços públicos;

VI – educação, cultura e esporte;

VII – indústria e comércio;

IX – saúde e assistência social;

X – agricultura, ecologia e meio ambiente;

XI – defesa do cidadão.