Vinculos (OF Nº 211/2023 - Ofício)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/12/2023 |
Requerimento nº 1939 de 2023 - Requerem a APP - Associação dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná deste Município, manifestação do Projeto de Lei nº 206/2023, que visa regulamentar e instituir no Município de Pato Branco o Programa Escola em Tempo Integral, criado recentemente pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, com o objetivo de induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, de autoria do Executivo Municipal.
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| 04/12/2023 |
Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023 - Institui o Programa Pato Branco Integral (PPBI) no Município de Pato Branco e dá outras providências.
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