OUT Nº 150/2024 - Outros

Cópia de acórdão de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0001710-97.2024.8.16.0000 ADI - OE, encaminhada em 19 de setembro de 2024 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em cumprimento à determinação do Exmo. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, proposta em face do Decreto Municipal nº 9.282/2022, expedido pelo Prefeito Municipal de Pato Branco/PR, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do Município.