Autorias (Requerimento nº 508 de 2018)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Rodrigo José Correia | Parlamentar | Sim |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Rodrigo José Correia | Parlamentar | Sim |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação | Comissão | Não |