Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
146
Data de Apresentação
04/06/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 146/2009
Outras Informações
Apelido
doação de imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
doação de imóvel
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
112
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
04/06/2009
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal doar imóvel ao Estado do Paraná.
Indexação
(Lote nº 1 – quadra nº 207, com área de 6.951.87m2 – Rua Maria Bueno com Rua Paraná e Marginal BR 158 - constante da Matrícula nº 41.226, avaliado em R$ 1.050.000,00, destinado a edificação do novo Fórum de Justiça da Comarca de Pato Branco. A construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 4 anos, contados da outorga da Escritura Pública de doação. As atuais instalações do Fórum serão cedidas, em comodato, para a Administração Municipal por prazo indeterminado)
Observação
Norma Jurídica Relacionada