Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
161
Data de Apresentação
01/07/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 161/2009
Outras Informações
Apelido
doação de imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
doação de imóvel
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
124
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
01/07/2009
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do inciso III do art. 2º da Lei nº 2699, de 14 de novembro de 2006, que autorizou doação de imóvel à empresa Gilberto Frizon & Cia. Ltda.
Indexação
(Chocolates Nuit) Atendendo solicitação da empresa – Protocolo 268794, de 25 de maio de 2009. Amplia o prazo para edificação, máximo até março de 2010 e conclusão no máximo até março de 2011, assim como o início das atividades industriais propostas no pedido. O pedido é referente o atraso da entrega do imóvel por parte do município, obrigando a empresa a instalar-se em outro local.
Observação