Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.

(Até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). A referida contratação tem por objetivo investimentos na forma do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, cujos projetos com o conjunto de ações e metas físicas e financeiras detalhadas, serão encaminhados quando da solicitação dos recursos, observando-se o limite autorizado via operação de crédito. O Município busca regularizar o cadastro imobiliário aumentando a área total edificada que gerará um aumento significativo do valor lançado no IPTU do próximo exercício. Dessa forma, teremos mais recursos para investimento dentro do município sem aumentar impostos e fazendo justiça com os que pagam seu imposto no valor correto)