Substitutivo nº 264 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Substitutivo
Ano
2009
Número
264
Data de Apresentação
07/12/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 264/2009
Outras Informações
Apelido
tributação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
tributação
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
264
Ano
2009
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
07/12/2009
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, de imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
Observação