Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
295
Data de Apresentação
11/12/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 295/2009
Outras Informações
Apelido
servidores públicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
servidores públicos
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
219
Ano
2009
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/12/2009
Dados Textuais
Ementa
Institui o auxílio-transporte para servidores públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
(Para os servidores públicos municipais, bem como para os empregados públicos contratados por prazo determinado na forma da Lei Municipal nº 1751, de 27 de agosto de 1998, destinando-se ao custeio das despesas com o transporte do servidor entre a sua residência e o local de trabalho. Na forma do vale-transporte e/ou meio eletrônico. Custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e o restante pelo Município. Concedido para quem residir a uma distância superior a 1000 m.
Observação
Norma Jurídica Relacionada