Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
154
Data de Apresentação
21/08/2020
Número do Protocolo
2665
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 154/2020
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Parcelamento do ITBI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Parcelamento do ITBI
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a conceder parcelamento para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.
Indexação
Parcelamento do ITBI em até 10 (dez) prestações mensais.
Observação