Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
78
Data de Apresentação
19/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 78/2017
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Indexação
Observação
(Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares móveis no perímetro urbano do Município de Pato Branco. É vedado ao órgão de trânsito municipal, DEPATRAN (Departamento de Trânsito de Pato Branco), utilizar-se de dispositivo registrador de velocidade do tipo móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em movimento)
Norma Jurídica Relacionada