Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/09/2020 | José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico | parecer_juridico_162-2020.docx |