Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
59
Data de Apresentação
14/04/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 59/2008
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
60
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/04/2008
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a abertura de processo licitatório para, através de Concorrência Pública, proceder a concessão de direito real de uso de área no Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso destinado a construção de hangar e dá outras providências.
Indexação
(A concessão será de no máximo de 15 anos. Devendo ser observadas as exigências da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, e as normas e exigências previstas na legislação específica e nas normativas do Comando da Aeronáutica e Normas da Administração Aeroportuária do D.A.C. Construção de Hangar tipo Box, sem reversão, com a finalidade de hangaragem de aeronave, no prazo de 01 (um) ano, cujas dimensões e especificações constarão no Edital de Licitação).
Observação