Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
85
Data de Apresentação
19/05/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 85/2008
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
75
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/05/2008
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. – Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de 2004, e Instruções normativas do Ministério das Cidades.
Indexação
(Regime de urgência tendo em vista o lapso temporal existente para a contratação, sendo que todo o processo está pronto e aguardando apenas a aprovação da Lei para beneficiar mais 50 (cinqüenta) famílias com unidades habitacionais ao Conjunto Habitacional Nossa Terra II – implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva. Companhia Municipal de Habitação).
Observação
Norma Jurídica Relacionada