Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2008
Número
176
Data de Apresentação
25/11/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 176/2008
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
155
Ano
2008
Local de Origem
Poder Executivo
Data
25/11/2008
Dados Textuais
Ementa
Modifica o Parágrafo único do art. 53-B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências, alterado pela Lei nº 2.189, de 15 de outubro de 2002.
Indexação
(Foi incluído: “Mediante requerimento do interessado formulado até 30 de novembro do exercício anterior à tributação, acompanhado de relação dos imóveis já vendidos – Para que a solicitação seja efetuada antes do lançamento do referido tributo - IPTU).
Observação
Norma Jurídica Relacionada