Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
31
Data de Apresentação
19/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 31/2007
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
31
Ano
2007
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
19/03/2007
Dados Textuais
Ementa
Dispõe dobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Indexação
(Horário do comércio – das 8 às 18 horas de segunda a sextas-feiras e das 8 às 12 horas aos sábados. Supermercados: das 8 às 21 horas de segunda a sextas-feiras e aos sábados das 8 às 18 horas – revoga as Leis n°s 1069, de 14 de outubro de 1991 e 1607 de 19 de junho de 1997 – este horário não se aplica as agências bancárias).
Observação