Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
165
Data de Apresentação
22/10/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 165/2007
Outras Informações
Apelido
doação de imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
doação de imóvel
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
162
Ano
2007
Local de Origem
Poder Executivo
Data
22/10/2007
Dados Textuais
Ementa
Revoga as Leis nº 2584/2006 e 2832/2007, que dispõem sobre a doação de imóvel ao Ministério Público.
Indexação
Revoga as Leis nº 2584/2006 e 2832/2007, que dispõem sobre a doação de imóvel ao Ministério Público.
Observação
Norma Jurídica Relacionada