Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2007
Número
177
Data de Apresentação
08/11/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 177/2007
Outras Informações
Apelido
tributação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
tributação
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
177
Ano
2007
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
08/11/2007
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do artigo 53-B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamentos.
Indexação
(Cancelamento – isentos pagamento do IPTU enquanto não operar a transferência de propriedade das unidades loteadas, pelo prazo de até 3 (três) anos).
Observação