Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
1
Data de Apresentação
05/01/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2006
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
1
Ano
2006
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
05/01/2006
Dados Textuais
Ementa
Proíbe a venda, o fornecimento e a entrega de fogos de artifício a crianças e adolescentes e dá outras providências.
Indexação
Proíbe a venda, o fornecimento e a entrega de fogos de artifício a crianças e adolescentes e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada