Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
49
Data de Apresentação
09/05/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 49/2006
Outras Informações
Apelido
servidores públicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
servidores públicos
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
44
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
09/05/2006
Dados Textuais
Ementa
Insere o inciso XIII na disposição do artigo 2º, da Lei nº 1751, de 27 de agosto de 1998.
Indexação
Insere o inciso XIII na disposição do artigo 2º, da Lei nº 1751, de 27 de agosto de 1998.
Observação
Norma Jurídica Relacionada