Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
52
Data de Apresentação
11/05/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 52/2006
Outras Informações
Apelido
servidores públicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
servidores públicos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
45
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
11/05/2006
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata o artigo 68 da mesma lei e dá outras providências.
Indexação
Altera o artigo 68 e regulamenta o artigo 70, da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para pagamento de adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade de que trata o artigo 68 da mesma lei e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada