Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/10/2020 | José Renato Monteiro do Rosário - Assessor Jurídico | 183-2020.pdf |