Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
69
Data de Apresentação
19/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 69/2006
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime de urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
58
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/06/2006
Dados Textuais
Ementa
Exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal.
Indexação
Exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal.
Observação
Norma Jurídica Relacionada