Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
104
Data de Apresentação
21/08/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 104/2006
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
90
Ano
2006
Local de Origem
Poder Executivo
Data
21/08/2006
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de crédito tributário, construção edificada sobre o lote de propriedade de ATAEPAR – Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná e revoga a Lei nº 900, de 10 de abril de 1990.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de crédito tributário, construção edificada sobre o lote de propriedade de ATAEPAR – Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná e revoga a Lei nº 900, de 10 de abril de 1990.
Observação