Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2005
Número
99
Data de Apresentação
01/08/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 99/2005
Outras Informações
Apelido
servidores públicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
servidores públicos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
54
Ano
2005
Local de Origem
Poder Executivo
Data
01/08/2005
Dados Textuais
Ementa
Assegura aos Servidores Públicos Municipais, a contagem de tempo de serviço do Município de Pato Branco para efeito de promoção e adicionais (artigo 67 da lei municipal n° 1245, de 17 de setembro de 1993 e do anexo XI, da lei n° 1369, de 28 de julho de 1995 – se o servidor estiver em desvio ou acúmulo de função, a contagem de tempo de serviço permanecerá o mesmo).
Indexação
Assegura aos Servidores Públicos Municipais, a contagem de tempo de serviço do Município de Pato Branco para efeito de promoção e adicionais (artigo 67 da lei municipal n° 1245, de 17 de setembro de 1993 e do anexo XI, da lei n° 1369, de 28 de julho de 1995 – se o servidor estiver em desvio ou acúmulo de função, a contagem de tempo de serviço permanecerá o mesmo).
Observação