Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2020

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 274.267,35 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

(Com recursos de anulação de dotação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O valor será utilizado para complementação do pagamento de área de terra desapropriada do Sr. Roque José Schwertz e Lenir Maria Pozenatto Schwertz referente à chácara nº 115-1, com área de 12.628,25m2 (doze mil, seiscentos e vinte e oito e vinte e cinco centímetros quadrados) sem benfeitorias, e da chácara nº 115-H, com área de 4.235,00m2 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, os quais fazem parte do Reservatório de contenção de enchentes do Bairro Bonato. Lei nº 5398, de 19 de setembro de 2019 (Crédito de R$ 550.000,00). Lei nº 5387, de 27 de agosto de 2019 (Crédito de R$ 86.544,32). Lei nº 5255, de 7 de dezembro de 2018 (imóveis no valor de R$ 658.241,64) Lei nº 4722, de 22 de dezembro de 2015 (Valor total da permuta R$ 1.262.175,42)