Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2004
Número
72
Data de Apresentação
24/06/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 72/2004
Outras Informações
Apelido
trânsito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
trânsito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
72
Ano
2004
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
24/06/2004
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas, motos, motonetas e ciclomotores nas vias públicas municipais.
Indexação
Dispõe sobre as vagas destinadas ao estacionamento de motocicletas, motos, motonetas e ciclomotores nas vias públicas municipais (serão implantadas exclusivamente no início ou no fim da quadra, resguardado o recuo mínimo necessário à segurança do trânsito e obedecidos os padrões técnicos ditados pelo órgão municipal competente). O Executivo tem prazo de 60 (sessenta dias para regulamentar)
Observação
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