Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2004
Número
138
Data de Apresentação
27/12/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 138/2004
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
80
Ano
2004
Local de Origem
Poder Executivo
Data
27/12/2004
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n° 1014, de 5 de março de 1991.
Indexação
Acrescenta dispositivo à Lei n° 1014, de 5 de março de 1991. (Acrescenta art. 42-A, prevendo a possibilidade dos conselheiros tutelares licenciarem-se para tratar de assuntos particulares, pelo período de até 01 ano).
Observação