Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
19
Data de Apresentação
26/02/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 19/2003
Outras Informações
Apelido
tributação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
tributação
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
19
Ano
2003
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
25/02/2003
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do artigo 2º da lei nº 1343, de 15 de dezembro de 1994.
Indexação
Altera a redação do artigo 2º da lei nº 1343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos (anualmente o contribuinte deverá ratificar mediante declaração firmada de próprio punho as informações constantes de seu cadastro para continuar com o benefício e a cada 3 (três) anos, atualizar com o certidão de registro de imóveis e comprovante de rendimentos)
Observação
Norma Jurídica Relacionada