Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
23
Data de Apresentação
06/03/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2003
Outras Informações
Apelido
doação de imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
doação de imóvel
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
20
Ano
2003
Local de Origem
Poder Executivo
Data
06/03/2003
Dados Textuais
Ementa
Revoga a lei nº 1678, de 24 de novembro de 1997, que autorizou a doação de imóvel para a firma L. Hentz & Alves Ltda – em razão da não satisfação da condição que estabelece a lei 1207, de 3 de maio de 1993 e suas alterações.
Indexação
Revoga a lei nº 1678, de 24 de novembro de 1997, que autorizou a doação de imóvel para a firma L. Hentz & Alves Ltda – em razão da não satisfação da condição que estabelece a lei 1207, de 3 de maio de 1993 e suas alterações
Observação
Norma Jurídica Relacionada