Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
72
Data de Apresentação
18/08/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 72/2003
Outras Informações
Apelido
Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Estacionamento Regulamentado em vias e Logradouros Públicos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
72
Ano
2003
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
18/08/2003
Dados Textuais
Ementa
Cria áreas de estacionamento rotativo controlado, nos termos em que especifica e revoga a Lei nº 1787, de 3 de dezembro de 1998.
Indexação
(ESTAR – Estacionamento Rotativo Controlado) (a lei 1787/98, autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Estacionamento Regulamentado de Veículos ESTAR - cobrança de estacionamento nas vias públicas urbanas - através de licitação).
Observação