Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
86
Data de Apresentação
08/09/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 86/2003
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
86
Ano
2003
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
08/09/2003
Dados Textuais
Ementa
Revoga o disposto contido no artigo 29, da lei 331, de 28 de dezembro de 1978, extinguindo a exigência de 15% (quinze por cento) da área loteada a título de reserva municipal.
Indexação
Revoga o disposto contido no artigo 29, da lei 331, de 28 de dezembro de 1978, extinguindo a exigência de 15% (quinze por cento) da área loteada a título de reserva municipal (a lei 331/78 dispõe sobre loteamentos)
Observação