Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
149
Data de Apresentação
29/12/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 149/2003
Outras Informações
Apelido
servidores públicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
servidores públicos
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
82
Ano
2003
Local de Origem
Poder Executivo
Data
29/12/2003
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo e revoga o artigo 7º da lei nº 1751, de 27 de agosto de 1998.
Indexação
Autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo e revoga o artigo 7º da lei nº 1751, de 27 de agosto de 1998 (para atender necessidades do PSF – Projeto de Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde – pelo prazo de 1 (um) ano podendo ser prorrogado por mais 1 (um) ano - 8 (oito) médicos 40 h – salário R$ 5.500,00; 08 (oito) enfermeiras – 40 h – salário R$ 2.000,00; 16 (dezesseis) Auxiliares de Enfermagem – 40 h salário R$ 470,00 e 48 (quarenta e oito) Agentes Comunitários – 40 h – salário R$ 300,00 – o regime jurídico será da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Observação
Norma Jurídica Relacionada