Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
42
Data de Apresentação
06/05/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 42/2002
Outras Informações
Apelido
doação de imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
doação de imóvel
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
42
Ano
2002
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
06/05/2002
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta § 3º ao artigo 2º da lei nº 1207, de 3 de maio de 1993.
Indexação
Acrescenta § 3º ao artigo 2º da lei nº 1207, de 3 de maio de 1993 (a lei nº Institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais e associativas e a mudança proposta pelo vereador Rossi, altera o período da inalienabilidade da mesma)
Observação