Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
194
Data de Apresentação
09/11/2020
Número do Protocolo
3566
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 194/2020
Outras Informações
Apelido
Abertura de crédito
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Abertura de crédito
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
132
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
09/11/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 8.500.140,00 (oito milhões, quinhentos mil e cento e quarenta reais).
Indexação
(Para aporte de cobertura do déficit atuarial do RPPS, conforme previsto em Lei Municipal e cálculo atuarial elaborado pelo próprio RPPS, sendo necessária a abertura do presente crédito para elaboração dos registros contábeis conforme normas definidas pelo TCE - PR e normas de contabilidade pública aplicadas ao setor público. Ainda, acrescentamos que foi enviado ao Poder Legislativo Projeto de Lei 191/2020, solicitando autorização para repasse dos terrenos em questão ao RPPS deste município)
Observação