Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
78
Data de Apresentação
13/08/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 78/2001
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
53
Ano
2001
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/08/2001
Dados Textuais
Ementa
Revigora as disposições constantes da lei nº 1831, de 1º de junho de 1999.
Indexação
Revigora as disposições constantes da lei nº 1831, de 1º de junho de 1999 (a lei 1831 autorizou o Executivo Municipal a fornecer certidões para escrituração pública de terrenos edificados com metragem inferior àquela estipulada na Lei de Zoneamento - Lotes)
Observação
Norma Jurídica Relacionada