Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
100
Data de Apresentação
14/08/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 100/2001
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
código tributário
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
código tributário
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
60
Ano
2001
Local de Origem
Poder Executivo
Data
14/08/2001
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta parágrafos e altera a redação do artigo 351, da lei complementar nº 001/98, de 17 de dezembro de 1998.
Indexação
Acrescenta parágrafos e altera a redação do artigo 351, da lei complementar nº 001/98, de 17 de dezembro de 1998 (não serão cobrados em juízo pela prefeitura sempre que a somatória dos débitos inscritos em dívida ativa do contribuinte, atualizados monetariamente, for inferior a 15 (quinze) UFMs – Unidades Fiscais do Município).
Observação