Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2001
Número
102
Data de Apresentação
13/09/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 102/2001
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
72
Ano
2001
Local de Origem
Poder Executivo
Data
13/09/2001
Dados Textuais
Ementa
Institui a necessidade de ato de outorga ao uso privativo de parcela de bens públicos de uso comum do povo, na modalidade de permissão de uso remunerado e condicional, torna de direito a permissão havida como de fato, nos casos em que especifica.
Indexação
Institui a necessidade de ato de outorga ao uso privativo de parcela de bens públicos de uso comum do povo, na modalidade de permissão de uso remunerado e condicional, torna de direito a permissão havida como de fato, nos casos em que especifica (cobrança do uso do subsolo e os espaços aéreos de ruas, estradas vicinais e periféricos, passeios calçadas, obras de arte de engenharia, praças e rios que não excedam os limites do município – lei do solo criado)
Observação
Norma Jurídica Relacionada