Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2000
Número
47
Data de Apresentação
08/05/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 47/2000
Outras Informações
Apelido
tributação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
tributação
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
33
Ano
2000
Local de Origem
Poder Executivo
Data
08/05/2000
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre desconto de Impostos, Taxas e multas devidos ao Município.
Indexação
Dispõe sobre desconto de Impostos, Taxas e multas devidos ao Município – os tributos devidos ao município inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos a vista com desconto de 60% (sessenta por cento) incidindo sobre multa e juros – e desconto de 40% (quarenta por cento) de desconto se for parcelado.
Observação