Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2016
Número
7
Data de Apresentação
26/08/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2016
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Estrutura Administrativa Organizacional
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Estrutura Administrativa Organizacional
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número
7
Ano
2016
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
26/08/2016
Dados Textuais
Ementa
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei n° 54/2016.
Indexação
Aceita o veto integral ao Projeto de Lei n° 54/2016.
(De autoria do Vereador Raffael Cantu – PCdoB, que acrescenta dispositivo à Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo do município de Pato Branco. (Art. 14-A. O Poder Executivo encaminhará cópia do currículo pessoal, profissional e político dos agentes investidos nos cargos em provimento de comissão, bem como das certidões civil e criminal, ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ato de nomeação.)
(De autoria do Vereador Raffael Cantu – PCdoB, que acrescenta dispositivo à Lei nº 4742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo do município de Pato Branco. (Art. 14-A. O Poder Executivo encaminhará cópia do currículo pessoal, profissional e político dos agentes investidos nos cargos em provimento de comissão, bem como das certidões civil e criminal, ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ato de nomeação.)
Observação
Norma Jurídica Relacionada