Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2014
Número
13
Data de Apresentação
03/09/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 13/2014
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Programas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Programas
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número
13
Ano
2014
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
03/09/2014
Dados Textuais
Ementa
Aceita o veto parcial ao projeto de lei n° 76/2014, que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais – PROBEM, no Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Indexação
Aceita o veto parcial ao projeto de lei n° 76/2014, , que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais – PROBEM, no Município de Pato Branco, e dá outras providências. (O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentará a execução desta Lei). Por objetivo o controle e proteção da população de animais, garantindo o bem-estar dos mesmos e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente,e plano de ações do poder público objetivando o controle das populações animais, a prevenção e o controle de Infecções ou doenças infecciosas no Município de Pato Branco.
Observação
Norma Jurídica Relacionada