Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer Contábil | 01/09/2017 | Assessoria Jurídica | projeto-de-lei-n-123-2017-parecer-jur-dico.pdf |
| Parecer | Parecer Contábil | 14/09/2017 | Comissão de Justiça e Redação. | parecer-pl-n-123.pdf |