Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

recurso é referente às seguintes portarias e resolução: * Portaria MS nº 3.286, de 04/12/2020, a qual prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), destinado ao estabelecimento Instituto de Saúde São Lucas, correspondendo a 05 (cinco) leitos habilitados pela portaria, referentes à competência de novembro/2020. * Portaria MS nº 3.538, de 18/12/2020, a qual prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo Coronavírus (COVID 19), destinado ao estabelecimento Instituto de Saúde São Lucas, correspondendo a 05 (cinco) leitos habilitados pela portaria, referentes às competências de dezembro/2020 e janeiro/2021. De acordo com as Portarias do Ministério da Saúde, os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período excepcional de cada competência. Entretanto, as habilitações podem ser encerradas a qualquer tempo caso seja finalizada a situação de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. A habilitação, quantidades de leitos e valores podem ser visualizados nos Quadros abaixo, aprovados pelas Portarias mencionadas. Cabe ressaltar que os valores já se encontram depositados em conta corrente.


Quadro 1 – Portaria MS nº 3.286.
Quadro 2 – Portaria MS nº 3.538.