Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais às empresas impactadas pela pandemia do Covid-19 e dá outras providências.

(Isenção da Taxa de Licenciamento, Localização e Funcionamento - TLLF para o ano de 2021 para as pessoas jurídicas e autônomos dos setores mais atingidos pelas ações de contingenciamento da propagação do Coronavírus - COVID-19: clubes, academias, entre outras atividades referente a preparo físico e práticas esportivas; casas de festas, eventos e brinquedotecas; cursos presenciais; salões de beleza, salões de cabeleireiro, esmalterias, clínicas de estética e afins; casas noturnas, boates, bares e congêneres; restaurantes, lanchonetes, sorveterias e congêneres;- estabelecimentos de banho e tosa de animais; serviços de transporte executivo de passageiros, táxis e vans escolares; agências de viagens e operadores turísticos; serviços de buffet e outros serviços para eventos; empresas localizadas em shoppings centers, galerias, terminal rodoviário e aeroporto; hotéis e similares; atividades de turismo, lazer e entretenimento. As atividades da tabela CNAE referente aos setores tratados serão estipuladas por Decreto. A isenção que trata o caput deste artigo aplicar-se-á para pessoas jurídicas e autônomos constituídos até 18 de março de 2020. Para acesso ao benefício o contribuinte deverá protocolar pedido por meio de requerimento próprio, devendo comprovar: redução do faturamento da empresa entre os exercícios de 2019 e 2020; faturamento em 2019 até R$ 3.600.000,00. As empresas constituídas em 2020 ficam dispensadas da comprovação da redução do faturamento.
Esta Lei será regulamentada por decreto.)