Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2013

Altera o artigo 21, caput, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Altera o artigo 21, caput, da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
(As alíquotas do Imposto sobre Serviços prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo regime do SIMPLES NACIONAL, serão correspondentes aos percentuais fixados nos anexos III, IV e V, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, alusivo ao imposto municipal)