Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2010

Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.

(Regula as diretrizes do Plano Diretor de Pato Branco, relativas ao Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUPA), e instrumentos instituídos pela Lei federal nº 10257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, devendo suas regras ser observadas pelos agentes públicos e privados que atuam no território municipal. Revoga as Leis: nº 65, de 10 de setembro de 1971, que anexa ao Quadro Urbano de Pato Branco a área que específica; Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamento e dá outras providências e suas alterações, Leis nº 2189/2002; 2481/2005; 2728/2007 e 3057/2008; Lei nº 444, de 1º de julho de 1982, que altera nome de Bairro da cidade de Pato Branco; Lei nº 869, de outubro de 1989, que estabelece normas para preservação do meio ambiente na área industrial de Pato Branco e a alteração dada pela Lei nº 2482/2005; Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano da sede do município de Pato Branco e especialmente suas alterações: Leis 993/90; 1008/90; 1039/91; 1058/91; 1065/91; 1143/92; 1230/93; 1313/94; 1352/95; 1458/96; 1484/96; 1488/96; 1514/96; 1518/96; 1524/96; 1535/96; 1555/97; 1603/97; 1629/97; 1637/97; 1652/97; 1804/99; 1805/99; 1837/99; 1856/99; 1918/2000; 1976/2000; 1977/2000; 1983/2000; 2124/2001; 2125/2001; 2292/2003; 2293/2003; 2296/2003; 2341/2004; 2368/2004; 2383/2004; 2387/2004; 2395/2004; 2409/2004; 2431/2005; 2471/2005; 2473/2005; 2702/2007 e 2707/2007; 2827/2007 e 3209/2009; Lei nº 1524, de 6 de dezembro de 1996, que altera a Lei nº 1252, de 15 de outubro de 1993, para nela incluir parte do lote nº 37, do Núcleo Bom Retiro e dá outras providências; Lei nº 1553, de 6 de janeiro de 1997, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer certidões para escrituração pública de terrenos com metragem inferior àquela estabelecida na Lei de Zoneamento; Lei nº 1554, de 10 de janeiro de 1997, que estabelece normas para legalização de loteamentos clandestinos e irregulares e dá outras providências; Lei nº 1632, de 17 de julho de 1997, que cria o perímetro urbano do Distrito Administrativo de São Roque do Chopim; Lei nº 1946, de 4 de julho de 2000, que amplia o perímetro urbano da cidade de Pato Branco e do Distrito Administrativo de São Roque do Chopim; Lei nº 2078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o perímetro Urbano da cidade, e suas alterações, Leis nº 2442, de 5 de abril de 2005 e nº 2569, de 21 de dezembro de 2005; Lei n° 2291, de 18 de novembro de 2003, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer documentação pública para desmembramento de imóveis que possuam mais de uma unidade edificada no mesmo terreno; Lei Complementar n° 10, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo na modalidade de Condomínios Horizontais ou Condomínios Fechados, na forma em que especifica.