Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2009

Atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2010, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002.

Atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2010, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002.
(Planta de valores – valor venal. Autoriza efetuar desconto de até 10% sobre o IPTU para pagamento à vista. As alíquotas constantes no Anexo VII da Lei Complementar nº 1/98, sofrerão redução: predial de 0,25% para 0,122% e territorial de 2,25% para 1,102%. – Valor do metro quadrado será cobrado por tipo de edificação. Os valores dos terrenos são determinados por face de quadra e especificados por seções e logradouros e os valores das edificações são estabelecidos por tipologia e padrão de construção).