Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
7
Data de Apresentação
17/11/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2009
Outras Informações
Apelido
normas gerais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
normas gerais
Regime Tramitação
Regime Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
7
Ano
2009
Local de Origem
Poder Legislativo
Data
04/11/2009
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005.
Indexação
Altera a redação do art. 4º da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005.
(Art. 4º. As áreas rurais incluídas no perímetro urbano através da Lei nº 2078, de 28 de setembro de 2001 e suas alterações, cujos proprietários comprovarem desenvolvimento de atividade produtiva, mediante apresentação de bloco de notas de produtor, ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. – Excluiu-se a expressão “localizadas às margens da BR 158 e PR 469”)
(Art. 4º. As áreas rurais incluídas no perímetro urbano através da Lei nº 2078, de 28 de setembro de 2001 e suas alterações, cujos proprietários comprovarem desenvolvimento de atividade produtiva, mediante apresentação de bloco de notas de produtor, ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano. – Excluiu-se a expressão “localizadas às margens da BR 158 e PR 469”)
Observação